Utilidade Pública

Semana da Conciliação busca incentivar acordos para pessoas com débitos com o município

As audiências acontecem nos dias 21 a 25 de maio


Publicado em: 14/05/2018 16:47 | Fonte/Agência: Ascom | Autor: Ascom

 

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em conjunto com o Município de Matozinhos realiza entre os dias 21 a 25 de maio de 2018, a Semana da Conciliação. A iniciativa visa possibilitar o acordo para quitação ou parcelamento dos débitos fiscais, ajuizados pelo município. Além disso, busca reduzir também, o acúmulo do acervo de ação de execução fiscal nas varas da Comarca. As audiências serão realizadas no horário das 12h às 18h, na sede da Procuradoria Jurídica, na Prefeitura Municipal, localizada na Praça Bom Jesus, nº 99, 2º Andar – Centro.

É válido ressaltar que, conforme o art. 90, §3º, do CPC, os acordos celebrados isentam as partes de eventuais custas processuais, reduzindo consideravelmente as despesas para os executados. O parcelamento mensal de até 36 vezes, sendo a primeira parcela em até 30 dias, contados da data da celebração do acordo, é outro benefício.  

Para o atendimento será disponibilizado um servidor do poder judiciário e um estagiário para presidirem as audiências, na condição de conciliadores voluntários. Os interessados devem solicitar a inclusão do feito através de contato telefônico da Procuradoria Jurídica pelo número (31) 3712-4602 ou pelo e-mail semanadaconciliacao@matozinhos.mg.gov.br.

Clique aqui para ler na íntegra a portaria e o Decreto nº 3.135 de 20 abril de 2018 que incentiva a realização da Semana da Conciliação.