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2ª Audiência Pública sobre Regularização Fundiária é realizada em Mocambeiro


Publicado em: 05/09/2019 16:29 | Fonte/Agência: Ascom | Autor: Ascom

 

 

A Prefeitura de Matozinhos realizou na tarde desta quarta-feira, 04, a 2ª Audiência Pública sobre Regularização Fundiária no Distrito de Mocambeiro, em conformidade com o Termo de Compromisso assinado junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O Prefeito Antônio Divino e a vice Zélia Pezzini receberam a Dra. Marta Alves, promotora do Ministério Público, Stefani Ferreira de Matos, da Agência Metropolitana, Antônio Calazans Reis do ICMBio – APA Carste Lagoa Santa, além de moradores, empresários e vereadores, no Salão Comunitário do Distrito.

Mais uma vez foi apresentado aos presentes o Plano de Regularização Fundiária proposto para a área central que consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Além disso, também foi apresentado pelo Governo,  a Minuta do Projeto de Lei que será enviado à Câmara Municipal.

Este é o terceiro encontro para apresentação do projeto. Já foram realizadas audiências e oficinas com os moradores.


Acesse Plano de Regularização Fundiária: clique aqui.

Acesse Minuta do Projeto de Lei: clique aqui.