Licenciamento Ambiental

Para a formalização de processo de regularizaçãoambiental, deverão ser apresentados o Formulário de Caracterização Básica –FCE, o Requerimento de Licença e o Termo de Responsabilidade. Ressalta-se que oprocesso de Licenciamento Ambiental Simplificado, bem como o processo deLicenciamento Ambiental Concomitante, somente poderá ser formalizado, apósobtenção pelo empreendedor das autorizações para intervenções ambientais ou emrecursos hídricos, quando cabíveis.


• REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL


FCE - Formulário de Caracterização do Empreendimento Versão 5.0

MANUAL - Formalização de processo de Licenciamento Ambiental 

PUBLICAÇÕES EM PERÍODICO LOCAL

DN COPAM 213 - http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=43778

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL: http://www.siam.mg.gov.br/sla/action/Consulta.do 

TERMO DE REFERÊNCIA: http://www.meioambiente.mg.gov.br/regularizacao-ambiental/termos-de-referencia


O Formulário de Orientação Básico Integrado - FOBI, bemcomo a Papeleta de Providencia para emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, será encaminhado para o e-mail cadastrado pelo empreendedor no FCE. A emissão do DAM é realizada pelo setor de tributação.

E-mail: tributacao@matozinhos.gov.br


• DADOS PARA CONTATO:

E-mail: licenciamentoambiental@matozinhos.mg.gov.br

Licenciamento Ambiental: (31) 3712-6645

Controle Ambiental - Fiscalização de Meio Ambiente (31) 3712-7229


• PROTOCOLO

O Setor de Protocolo funciona no edifício Sede da Prefeitura, à Praça Bom Jesus, 99 - Centro, Matozinhos - MG, 35720-000.

Atendimentos e Contatos: Segunda a sexta-feira de 09:00 às 12:00 horas e 13:00 às 18:00 horas.

Telefone: (31) 3712-7582.

E-mail: protocolo@matozinhos.mg.gov.br


• DA PUBLICAÇÃO DOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Os pedidos de licenciamento, sua renovação, a audiência pública  e a respectiva decisão dos processos são publicados no Diário Oficial Eletrônico - Município de Matozinhos.


• CODEMA SB

O Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente e Saneamento Básico - CODEMA-SB, por meio de suas reuniões, tem atribuição dedeliberar sobre as licenças ambientais, conforme o disposto no inciso XIX,artigo 2°, da Lei Municipal n° 2.366 de 11 de setembro de 2018.