Licenciamento Ambiental

Para a formalização de processo de regularização ambiental, deverão ser apresentados o Formulário de Caracterização Básica – FCE, o Requerimento de Licença e o Termo de Responsabilidade. Ressalta-se que o processo de Licenciamento Ambiental Simplificado, bem como o processo de Licenciamento Ambiental Concomitante, somente poderá ser formalizado, após obtenção pelo empreendedor das autorizações para intervenções ambientais ou em recursos hídricos, quando cabíveis.


• REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

E-mail eletrônico: licenciamentoambiental@matozinhos.mg.gov.br

Telefone para contato: (31) 3712 -7229

 

FCE - Formulário de Caracterização do Empreendimento - Versão 3.0

MANUAL - Formalização de processo de Licenciamento Ambiental

PDF 1.0 – Atividades – classe 0  a 4

PDF 2.0 – Modelos de Publicação

PDF 3.0 – PUBLICAÇÕES EM PERÍODICOS LOCAIS

PDF 4.0 – TERMO DE RESPONSABILIDADE

PDF 5.0 – TERMO DE RESPONSABILIDADE Dispensa

PDF 6.0 - Declaração de Uso e Ocuparão do Solo


O Formulário de Orientação Básico Integrado - FOBI, bem como o Documento de Arrecadação Municipal - DAM e os Termos de Referência estão disponibilizados na Diretoria de Meio Ambiente.

Termo de Referência: http://www.meioambiente.mg.gov.br/regularizacao-ambiental/termos-de-referencia


• PROTOCOLO

O Setor de Protocolo funciona no edifício Sede da Prefeitura, à Praça Bom Jesus, 99 - Centro, Matozinhos - MG, 35720-000.

Atendimentos e Contatos: Segunda a sexta-feira de 09:00 às 12:00 horas e 13:00 às 18:00 horas.

Telefone: (31) 3712-7582.

E-mail: protocolo@matozinhos.mg.gov.br


• DA PUBLICAÇÃO DOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva decisão serão publicados no hall da Prefeitura Municipal de Matozinhos, conforme o Artigo 97 da Lei Orgânica Municipal nº 001, de 12/08/1994.?

 

• CODEMA SB

O Conselho de Meio Ambiente – CODEMA SB, por meio de suas reuniões, tem atribuição de deliberar sobre as licenças ambientais, de acordo com o disposto na Lei Municipal n° 2.366 de 11 de setembro de2018.

 

Quem pode solicitar uma audiência pública?

Prefeito do município de Matozinhos;

Ministério Público;

Empreendedor;

Entidade civil sem fins lucrativos, constituída há mais de 1 (um) ano, inscrita no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas- CEEA, e que tenha por finalidade social a defesa de interesse econômico, social, cultural ou ambiental;

Grupo de 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos com indicação do respectivo representante no requerimento. 

A listagem da documentação a ser apresentada bem como a convocação para a Audiência Pública está disponível na Diretoria de Meio Ambiente.