Licenciamento Ambiental

Para a formalização de processo de regularizaçãoambiental, deverão ser apresentados o Formulário de Caracterização Básica –FCE, o Requerimento de Licença e o Termo de Responsabilidade. Ressalta-se que oprocesso de Licenciamento Ambiental Simplificado, bem como o processo deLicenciamento Ambiental Concomitante, somente poderá ser formalizado, apósobtenção pelo empreendedor das autorizações para intervenções ambientais ou emrecursos hídricos, quando cabíveis.


• REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

E-mail eletrônico: licenciamentoambiental@matozinhos.mg.gov.br

Telefone para contato: (31) 3712 -7229


FCE - Formulário de Caracterização do Empreendimento Versão 4.0

MANUAL DO EMPREENDEDOR

PDF 1.0 Pdf 1.0. DN COPAM 213

PDF 2.0. REQUERIMENTO DE LICENÇA

PDF 3.0. PUBLICAÇÕES EM PERÍODO LOCAL

PDF 4.0 – TERMO DE RESPONSABILIDADE

PDF 5.0 – TERMO DE RESPONSABILIDADE Dispensa


O Formulário de Orientação Básico Integrado - FOBI, bemcomo a Papeleta de Providencia para emissão do Documento de ArrecadaçãoMunicipal – DAM, será encaminhado para o e-mail cadastrado pelo empreendedor noFCE.


Termo de Referência: http://www.meioambiente.mg.gov.br/regularizacao-ambiental/termos-de-referencia


• PROTOCOLO

O Setor de Protocolo funciona no edifício Sede da Prefeitura, à Praça Bom Jesus, 99 - Centro, Matozinhos - MG, 35720-000.

Atendimentos e Contatos: Segunda a sexta-feira de 09:00 às 12:00 horas e 13:00 às 18:00 horas.

Telefone: (31) 3712-7582.

E-mail: protocolo@matozinhos.mg.gov.br


• DA PUBLICAÇÃO DOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectivadecisão serão publicados no hall da Prefeitura Municipal de Matozinhos,conforme o Artigo 97 da Lei Orgânica Municipal nº 001, de 12/08/1994.

 

• CODEMA SB

O procedimento de licenciamento ambiental será submetidoà apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente eSaneamento Básico - CODEMA-SB, nas hipóteses legais ou mediante requisição de

sua(s) Câmara(s) Técnica(s) (Audiência Publica).

O Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambientee Saneamento Básico - CODEMA-SB, por meio de suas reuniões, tem atribuição dedeliberar sobre as licenças ambientais, conforme o disposto no inciso XIX,artigo 2°, da Lei Municipal n° 2.366 de 11 de setembro de 2018, bem como no §1º, artigo 208, da Lei Complementar nº 045, de 30/12/2014.