Licenciamento Ambiental

Para a formalização de processo de Regularização Ambiental, o empreendedor e/ou consultoria por ele contratada, deverá apresentar o Formulário de Caracterização Básico – FCE, o Requerimento de Licença e o Termo de Responsabilidade.

O processo de Licenciamento Ambiental, somente poderá ser formalizado no município, após obtenção pelo empreendedor das autorizações para intervenções ambientais ou em recursos hídricos, quando cabíveis.


• REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

FCE - Formulário de Caracterização do Empreendimento Versão 6.0

MANUAL - Formalização de processo de Licenciamento Ambiental

PUBLICAÇÕES EM PERIÓDICO LOCAL PELO EMPREENDEDOR

DN COPAM 213 -http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=43778

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL: http://www.siam.mg.gov.br/sla/action/Consulta.do

TERMO DE REFERÊNCIA: http://www.meioambiente.mg.gov.br/regularizacao-ambiental/termos-de-referencia

DECLARAÇÃO DE ÁREA SUSPEITA DE CONTAMINAÇÃO: http://feam.br/-qualidade-do-solo-e-areas-contaminadas/declaracoes-de-areas-contaminadas


O Formulário de Orientação Básico Integrado - FOBI, bem como a Papeleta de Providência para emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, será encaminhado para o e-mail cadastrado pelo empreendedor no FCE.

A emissão do DAM é realizada pelo setor de tributação.

E-mail: tributacao@matozinhos.gov.br


• DADOS PARA CONTATO:

E-mail: licenciamentoambiental@matozinhos.mg.gov.br

Licenciamento Ambiental: (31) 3712-6645

Controle Ambiental - Fiscalização de Meio Ambiente (31) 3712-7229


• PROTOCOLO

TODO DOCUMENTO DEVE SER PROTOCOLADO NO SETOR DE PROTOCOLO DA PREFEITURA.

O Setor de Protocolo funciona no edifício Sede da Prefeitura, à Praça Bom Jesus, 99 - Centro, Matozinhos - MG, 35720-000.

Atendimentos e Contatos: Segunda a sexta-feira das 09:00 às 12:00 horas e 13:00 às 18:00 horas.

Telefone: (31) 3712-7582.

E-mail: protocolo@matozinhos.mg.gov.br


• DA PUBLICAÇÃO DOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PELA DIRETORIA

Os pedidos de audiência pública, bem como os requerimentos de Regularização Ambiental, bem como sua renovação e a respectiva decisão dos processos terão a sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Matozinhos.

 

• CODEMA SB

O Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente e Saneamento Básico - CODEMA-SB, por meio de suas reuniões, tem atribuição de deliberar sobre as licenças ambientais, conforme o disposto no inciso XIX, artigo 2°, da Lei Municipal n° 2.366 de 11 de setembro de 2018, bem como no inciso I, §2º, artigo 1, da Deliberação Normativa COPAM nº 213, de 22 de fevereiro de 2017.