Licenciamento Ambiental

Para a formalização de processo de regularização ambiental, deverão ser apresentados todos os documentos, projetos e estudos exigidos pelo órgão ambiental municipal. Dessa forma, o processo de Licenciamento Ambiental Simplificado, bem como o processo de Licenciamento Ambiental. Concomitante, somente poderá ser formalizado, após obtenção pelo empreendedor das autorizações para intervenções ambientais ou em recursos hídricos, quando cabíveis.

 

• REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

e-mail eletrônico: licenciamentoambiental@matozinhos.mg.gov.br

Telefone para contato: (31) 3712 -7229

 

FCE ELETRÔNICO- Acesso ao Formulário de Caracterização do Empreendimento

PDF 1.0 –Atividades – classe 0 (âmbito local) e classe 1 a 4 (listadas na DN n° 213/2017).

PDF 2.0 –Modelos de Publicação

PDF 3.0 –REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

PDF 4.0 – TERMO DE RESPONSABILIDADE

PDF 5.0 – TERMODE RESPONSABILIDADE Dispensa

O Formulário de Orientação Básico Integrado - FOBI, bem como o Documento de Arrecadação Municipal - DAM e os Termos de Referência estão disponibilizados na Diretoria de Meio Ambiente.

 

• PROTOCOLO

O Setor de Protocolo funciona no edifício Sede da Prefeitura, à Praça Bom Jesus, 99 - Centro, Matozinhos - MG, 35720-000.

Atendimentos e Contatos: Segunda a sexta-feira de 09:00 às 12:00 horas e 13:00 às 18:00 horas.

Telefone: (31) 3712-7582.

E-mail: protocolo@matozinhos.mg.gov.br

 

• SISTEMA DE DECISÃO DOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTOAMBIENTAL

 Decisões emitidas pela Diretoria de Meio Ambiente referente aos processos de licenciamento publicados em periódico regional ou local.

 

• CODEMA SB

O Conselho de Meio Ambiente – CODEMA SB, por meio de suas reuniões, tem atribuição de deliberar sobre as licenças ambientais, de acordo com o disposto na Lei Municipal n° 2.366 de 11 de setembro de2018.

 

Quem pode solicitar uma audiência pública?

Prefeito do município de Matozinhos;

Ministério Público;

Empreendedor;

Entidade civil sem fins lucrativos, constituída há mais de 1 (um) ano, inscrita no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas- CEEA, e que tenha por finalidade social a defesa de interesse econômico, social, cultural ou ambiental;

Grupo de 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos com indicação do respectivo representante no requerimento. 

A listagem da documentação a ser apresentada bem como a convocação para a Audiência Pública está disponível na Diretoria de Meio Ambiente.