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Decreto nº 2.913 - Alvará de funcionamento provisório no Município Cadastrado em:11/12/2015
Decreto 2.914 - Regime unificado de arrecadação de tributos e contribuições - SIMPLES NACIONAL Cadastrado em:26/11/2015
Decreto n° 2.836 de 22 de Dezembro de 2014 - Preços Públicos Cadastrado em:20/03/2015
Lei nº 747 de 26 de Dezembro de 1978 - Código Tributário Municipal Cadastrado em:22/05/2014
Decreto nº 2.763 de 18 de Fevereiro de 2014 - Regulamentação da Nota Fiscal Eletrônica Cadastrado em:22/05/2014
Lei nº 1.826 de 30 de Dezembro de 2003 Cadastrado em:22/05/2014
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