Licenciamento Ambiental

Para a formalização de processo de Regularização Ambiental, o empreendedor e/ou consultoria por ele contratada, deverá apresentar o Formulário de Caracterização Básico – FCE, o Requerimento de Licença e o Termo de Responsabilidade.

O processo de Licenciamento Ambiental, somente poderá ser formalizado no município, após obtenção pelo empreendedor da autorização para intervenção ambiental em recursos hídricos, quando cabível.

REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL





          


O Formulário de Orientação Básico Integrado - FOBI, bem como a Papeleta de Providência para emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, será encaminhado para o e-mail cadastrado pelo empreendedor no FCE.

A emissão do DAM (Taxa do Licenciamento Ambiental) é realizada pelo setor de tributação.


• DADOS PARA CONTATO:
Licenciamento Ambiental: (31) 3712-6645
Fiscalização de Meio Ambiente (31) 3712-7229
Fiscalização de Obras e Posturas (31) 3712-6669

• PROTOCOLO
TODO DOCUMENTO DEVE SER PROTOCOLADO NO SETOR DE PROTOCOLO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATOZINHOS.

O Setor de Protocolo funciona no edifício Sede da Prefeitura, à Praça Bom Jesus, 99 - Centro, Matozinhos - MG, 35720-000.
Atendimentos e Contatos: Segunda a sexta-feira das 09:00 às 12:00 horas e 13:00 às 18:00 horas.

Telefone: (31) 3712-7582.

• DA PUBLICAÇÃO DOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PELA DIRETORIA
Os pedidos de requerimento de Regularização Ambiental, bem como sua renovação e a respectiva decisão dos processos terão a sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Matozinhos.
 
• DA PUBLICAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
O pedido de audiência pública terá a sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Matozinhos.

• CODEMA SB
O Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente e Saneamento Básico - CODEMA-SB, por meio de suas reuniões, tem atribuição de deliberar sobre as licenças ambientais, conforme o disposto no inciso I, §2º, artigo 1, da Deliberação Normativa COPAM nº 213, de 22 de fevereiro de 2017, bem como no inciso XIX, artigo 2°, da Lei Municipal n° 2.366 de 11 de setembro de 2018.